STJ AREsp 2454454

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.