Decisão · STJ

STJ AREsp 2412452

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-04publicado em 2024-03-14

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.