STJ HC 885674

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTA CORTE EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. INDEVIDA REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que a tese formulada na inicial do habeas corpus foi analisada por esta Corte em oportunidade anterior, inviabilizado está o prosseguimento do writ. Evidente violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por ADEMAR LOPES DE MELLO contra a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o writ (e-STJ fls. 2.031/2.033). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, l e II, do CP e do e art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, sustenta a defesa que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a tese formulada neste writ não foi anteriormente examinada por esta Corte, asseverando que, "quando do julgamento do AREsp 1.955.208/SC, essa Corte Superior se filiou à íntegra do acórdão de apelação para a denegação do recurso e, por conseguinte, não foi realizada a análise minuciosa da nulidade aventada. Mas, ainda que assim não fosse, é possível, pela via do habeas corpus, que, ex officio, constate esse e. Tribunal Superior a existência de nulidade absoluta, o que acredita a defesa ter ocorrido no presente. Isso porque, o reconhecimento pessoal do agravante não observou as determinações legislativas" (e-STJ fl. 2.043). Busca, assim, seja provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA EXAMINADA POR ESTA CORTE EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. INDEVIDA REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatado que a tese formulada na inicial do habeas corpus foi analisada por esta Corte em oportunidade anterior, inviabilizado está o prosseguimento do writ. Evidente violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental desprovido.