STJ REsp 2069002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS. ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES. LEI N. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA N. 111 DO STJ. APELO DA AUTARQUIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.