STJ HC 874863

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HC ANTERIORMENTE IMPETRADO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CUSTÓDIA MANTIDA. 1. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, não se pode conhecer do habeas corpus, pois constitui mera reiteração do HC n. 870.872/PR, em que foi denegada a ordem para manter a prisão preventiva decretada no acórdão impugnado. Ressalte-se que, mesmo o feito tendo sido julgado sob a ótica da Súmula n. 691/STF, a legalidade da medida extrema foi devidamente apreciada. 2. Ainda que no presente habeas corpus veicule-se a manifestação colegiada da Corte local, apreciando o mesmo decreto já analisado no HC n. 870.872/PR, a segregação cautelar, no acórdão estadual, foi mantida com base também na reiteração delitiva do paciente, o que constitui fundamento válido para a manutenção da custódia. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais. Alega o agravante, em síntese, não se tratar de mera reiteração de HC anteriormente impetrado. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à apreciação da Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HC ANTERIORMENTE IMPETRADO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CUSTÓDIA MANTIDA. 1. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, não se pode conhecer do habeas corpus, pois constitui mera reiteração do HC n. 870.872/PR, em que foi denegada a ordem para manter a prisão preventiva decretada no acórdão impugnado. Ressalte-se que, mesmo o feito tendo sido julgado sob a ótica da Súmula n. 691/STF, a legalidade da medida extrema foi devidamente apreciada. 2. Ainda que no presente habeas corpus veicule-se a manifestação colegiada da Corte local, apreciando o mesmo decreto já analisado no HC n. 870.872/PR, a segregação cautelar, no acórdão estadual, foi mantida com base também na reiteração delitiva do paciente, o que constitui fundamento válido para a manutenção da custódia. 3. Agravo regimental improvido.