STJ AREsp 2387071

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBO S DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.