STJ REsp 1588195

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.137/90. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial, pois a análise da prática do crime descrito no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial aviado. O Parquet, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 452/456): Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão que, proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, desproveu sua Apelação, provendo a da defesa, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 273, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO A TERCEIROS, POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA, DA TOXINA FINE TOX. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL PRODUTO TEM, EM TESE, APTIDÃO PARA PROVOCAR PREJUÍZO À SAÚDE HUMANA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ACUSADO E IMPROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO.