STJ HC 873760

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2010 E MANTIDA EM 2013. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA E JULGADA EM 2023. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jociney Cesar da Silva contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 1.322): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADOS). WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que, além de violação ao princípio da colegialidade, a via eleita é medida adequada para a revisão da dosimetria da pena, quando evidenciada a existência de erros técnicos e ausência de fundamentação na condenação mantida pelas instâncias ordinárias. Postula, então, o provimento para que a eg. 6ª Turma possa apreciar o tema de fundo e fazer JUSTIÇA! (fl. 1. 340). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2010 E MANTIDA EM 2013. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA E JULGADA EM 2023. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.