STJ AREsp 2381090

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTT. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INFRA E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Levando em consideração que o acórdão do Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, independentes e aptos, por si só, para manter a decisão, cabia a recorrente a interposição recurso extraordinário a fim de impugnar a motivação constitucional - a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Verifica-se a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. 3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 4. A recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão a quo, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCAÇÕES LTDA. interpôs agravo interno contra decisão desta Relatoria assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTT. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INFRA E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente agravo, a parte aduz quer: a) a solução da questão em análise no Recurso Especial não demanda a abordagem de qualquer matéria constitucional, uma vez que a finalidade do recurso especial é fazer prevalecer o entendimento consolidado do STJ quanto à retroatividade da lei mais benéfica em favor do autuado; b) a matéria discutida no Recurso Especial já havia sido apresentada durante o trâmite na instância recursal de origem - não é mais necessário que o Tribunal analise individualmente cada um dos argumentos jurídicos apresentados no contexto do prequestionamento, pois, se o recorrente abordou essas questões em suas peças processuais anteriores, a matéria já foi prequestionada de forma ficta; c) os fundamentos do acórdão recorrido foram enfrentados quando da interposição do recurso especial, através de quadro comparativo entre o acórdão recorrido e um paradigma constante do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTT. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INFRA E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Levando em consideração que o acórdão do Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, independentes e aptos, por si só, para manter a decisão, cabia a recorrente a interposição recurso extraordinário a fim de impugnar a motivação constitucional - a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Verifica-se a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento. 3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 4. A recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, os fundamentos do acórdão a quo, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 5. Agravo interno não provido.