STJ HC 878407

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE DROGA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por ALEXSANDER HENRIQUE DE OLIVEIRA VENANCIO contra a decisão mediante a qual não conheci do habeas corpus, por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte no HC n. 745.359/SP. Alega o agravante, em suma, que novas provas foram juntadas, incluindo o link da audiência onde o investigador afirma não ter autorização para ingresso (fl. 117). Aduz, ainda, que o STJ reiteradamente admite a revaloração jurídica dos fatos, com a devida aplicação do direito ao caso concreto, conforme precedentes sobre o tema (fl. 118). Requer a reforma da decisão agravada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE DROGA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO. Agravo regimental improvido.