STJ AREsp 2237727

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: BOLLO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS EIRELI opõe embargos de declaração contra acórdão da Quarta Turma, de minha relatoria, assim ementado (fl. 863): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO EXCESSO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTO INFIRMADO DE MODO GENÉRICO. INVIABILIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Reitera a tese defendida no agravo interno, argumentando que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, afastando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas (fl. 885). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.237.727 - SP (2022/0341475-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : BOLLO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS EIRELI ADVOGADOS : LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE026529 MARIANA SOARES FÉLIX - CE031540 JEOVA COSTA LIMA NETO - CE027709 VITOR HUGO SOMBRA SOARES - CE046520 EMBARGADO : MULTITRANS LOGISTICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.