STJ AREsp 2198641

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em face de acórdão, de minha relatoria, no qual a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno em acórdão, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões deste recurso, a parte embargante afirma que há omissão no acórdão embargado em relação a matéria apresentada no agravo interno. Aduz que "intentada a ação no prazo da lei, a demora na citação, quando por motivo atribuível ao funcionamento da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Em casos dessa ordem, a demora não pode ser imputada ao autor" (fl. 362). Alega que, "ainda que se imponha ao credor o dever de localizar o devedor, de modo a permitir a adequada formação da relação processual, é preciso que haja cooperação entre os sujeitos processuais, tal como prevê o art. 6º do Código de Processo Civil" (fls. 362). Conclui que, não comprovada a desídia do credor e proposta a demanda no prazo previsto, não há como ser reconhecida a prescrição. A impugnação não foi apresentada (fl. 366). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.198.641 - MT (2022/0271154-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ADVOGADOS : TERESA CRISTINA AMORIM PERES DA SILVA - DF026817 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GABRIEL ANDRADE RIBEIRO - DF072795 EMBARGADO : EDSON LUIZ ASSUMPCAO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.