Decisão · STJ

STJ REsp 1435256

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2014-02-11publicado em 2024-03-14

PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

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