STJ HC 862795

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 841.933/GO). ÓBICE QUE, AINDA QUE SUPERADO, NÃO ENSEJARIA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA). Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Rutiely de Souza Jacino contra a decisão da minha lavra que não conheceu do writ impetrado em seu favor, por configurar reiteração do pedido formulado no Habeas Corpus n. 841.933/GO. Eis a ementa (fl. 103): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 841.933/GO). CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Alega o agravante, em síntese, que não há falar em reiteração de pedidos, uma vez que o mérito da anterior impetração não foi apreciado, pois a defesa interpôs agravo regimental no HC n. 841/933/GO, mas, indeferido, porque interposto fora do quinquídio legal, ou seja, o HC n. 841/966/GO, não foi conhecido e não foi julgado. Portanto este agravo regimental faz com que o presente Habeas Corpus seja analisado para liminarmente que seja revogada o mandado de prisão do paciente e no mérito a nulidade do flagrante e de todos os atos posteriores (fl. 110). Postula, então, a reconsideração da decisão hostilizada, a fim de que se conheça do presente writ, ainda que de ofício, para reconhecer a ilegalidade do artigo 244 do Código de Processo Penal, a invasão ao domicílio do paciente bem como também daquelas derivadas da prova ilícita (Teoria dos frutos da árvore envenenada), de forma que a única solução cabível é a absolvição do paciente, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP. Como assim não entenda Vossa Excelência, requer o presente agravo regimental provido de modo a reformar a decisão monocrática que denegou liminarmente a ordem de habeas corpus, e consequentemente, a nulidade da invasão ao domicílio do defendente e as provas derivadas da prova ilícita e o contramandado de prisão expedido em desfavor do paciente, ora agravante (fl. 117). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 841.933/GO). ÓBICE QUE, AINDA QUE SUPERADO, NÃO ENSEJARIA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA). Agravo regimental improvido.