STJ HC 850028

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma o agravo regimental de MIKAIL REIMBERG ROCHA contra a decisão de fls. 445/447, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INVIABILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. Writ não conhecido. Insiste o agravante na tese de que a conduta por ele praticada configuraria apenas ilícito cível, por não ter sido percorrido o núcleo do tipo penal, especificamente no que concerne ao dolo de enganar. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, para absolvê-lo com amparo no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.