STJ REsp 2077125

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. ENFERMIDADE NA TIREOIDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 20, I, XV, §§ 4º E 5º, DA LEI N. 12.464/2011; DO ART. 10 DA LEI N. 6.880/80 E DO ART. 28, A, DA LEI N. 4.375/1964.