Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-21publicado em 2024-03-14
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.