STJ AREsp 2380490

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.