STJ HC 831264

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE OS TEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA contra decisão proferida pelo Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 26/27). O agravante alega, em síntese, que: a) "falta à r. sentença a devida fundamentação concreta, embasada em elementos extraídos dos autos do processo, que possam dar sustentação a valoração negativa das circunstâncias judiciais" (e-STJ fl. 33); b) "a não observância dos critérios elencados pelo art. 59 do Código Penal levou a fixação de uma pena base acima do mínimo legal, maculando de patente irregularidade o r. decisum, em especial quando do patente bis in idem" (e-STJ fls. 33/34); e c) "além de se terem tomado circunstâncias inerentes ao tipo penal dos crimes previstos no artigo 157, "caput", do CP, para exasperar a pena-base (bis in idem), o nobre sentenciante, em alguns pontos, deixa de fundamentar/apresentar suas razões de decidir (art. 93, IX, CFRB/1988)" (e-STJ fl. 34). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao Colegiado a fim de que lhe seja dado provimento para "reduzir a pena base ao mínimo legal" (e-STJ fl. 36). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 47). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE OS TEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.