STJ RHC 186909

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência da periculosidade do agravante, consistente na prática, em tese, dos crimes de ameaça e lesão corporal em âmbito de violência doméstica, além de descumprimento dos termos da liberdade provisória mediante condições antes impostas, sobretudo porque estava proibido de se aproximar ou manter qualquer contato com a vítima. Conforme destacado, ao prestar declarações na delegacia, a vítima relatou que o ora agravante teria invadido a sua residência e que ao lá chegar foi por ele surpreendida, jogada ao chão e enforcada sob ameaças de morte. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus interposto em favor de JOSE RAIMUNDO RAMOS DE FRANCA contra decisão em que neguei provimento ao recurso em decisum assim relatado (e-STJ fls. 182/183): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOSE RAIMUNDO RAMOS DE FRANCA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8035511-05.2023.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 24-A da Lei 11.340/2006, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva (e-STJ fls. 78/79). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fl. 116): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇAO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA VIGENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DESARRAZOADO. PRISÃO PREVENTIVA RESPALDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FORTES INDÍDIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓ, NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva, ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar. No ponto, argumenta que "o recorrente é pessoa que respeita a Justiça e se compromete a comparecer a todos os atos do processo, a fim de provar sua inocência. Ademais, não pretende ser prejudicado com a ausência, não havendo nada que indique que, uma vez solto, comprometeria eventual instrução processual" (e-STJ fl. 146). Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis (e-STJ fl. 149). Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. No presente agravo, alega a defesa que o agente faz jus à soltura, pois a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a reprimenda do delito. Argumenta que ele ostenta condições pessoais favoráveis, não oferece risco à instrução e que, em caso de condenação, o regime seria mais brando que o semiaberto. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência da periculosidade do agravante, consistente na prática, em tese, dos crimes de ameaça e lesão corporal em âmbito de violência doméstica, além de descumprimento dos termos da liberdade provisória mediante condições antes impostas, sobretudo porque estava proibido de se aproximar ou manter qualquer contato com a vítima. Conforme destacado, ao prestar declarações na delegacia, a vítima relatou que o ora agravante teria invadido a sua residência e que ao lá chegar foi por ele surpreendida, jogada ao chão e enforcada sob ameaças de morte. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido.