STJ HC 847646

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 114/116, assim ementada (fl. 114): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que embora o quantum de pena imposto (5 anos de reclusão), a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizem a imposição do regime intermediário, com efeito, a nocividade e a expressiva quantidade de droga apreendida denotam gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e impõem a manutenção do regime fechado na espécie. Impugnação apresentada às fls. 143/147. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Agravo regimental improvido.