STJ AREsp 3189962

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS APÓS ABANDONO E IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, na qual se pleiteou despejo e pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 66 da Lei n. 8.245/1991, os aluguéis incidem até a efetiva imissão na posse, e não até a expedição do mandado; (ii) saber se houve inversão indevida do ônus da prova; (iii) saber se, conforme os arts. 62, II, a, b, c, e 23, III, da Lei n. 8.245/1991, os aluguéis e acessórios são devidos até a imissão judicial; (iv) saber se a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC, impõe a subsistência dos encargos até a entrega das chaves ou imissão judicial; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao termo final dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração do termo final dos aluguéis, da data de incidência dos aluguéis e acessórios definidos pelo acórdão recorrido, bem como em relação à observância do princípio da boa-fé objetiva e a questão referente ao ônus da prova, demandam reexame do conjunto fático-probatório. 5.A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas delineada nos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição, também obsta a apreciação da divergência pela alínea c no mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 23, III, 62, II, a, b, c e 66; CC, arts. 421, caput e 422; CPC, arts. 85, § 11 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NERCI BELTRAO DE VARGAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 377): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ABANDONO DO IMÓVEL. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DATA DE IMISSÃO NA POSSE. O RECURSO INTERPOSTO VISA RESTRINGIR A RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIMITAR O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, DIANTE DO ABANDONO DO IMÓVEL E DA CONDUTA DA PARTE LOCADORA AO RETARDAR A RETOMADA DA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTARAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A LOCADORA PERMANECEU INERTE MESMO APÓS O ABANDONO DO IMÓVEL, FATO DESCOBERTO MAIS DE UM ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AINDA, HOUVE AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RECONHECE-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS DEVE SE ENCERRAR NA DATA EM QUE A PARTE AUTORA JÁ PODERIA TER RETOMADO A POSSE DO IMÓVEL, POR MEIO DO PRIMEIRO MANDADO EXPEDIDO. A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO É COMPATÍVEL COM OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E LEALDADE CONTRATUAL, SEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES PELO INADIMPLEMENTO ATÉ AQUELE MOMENTO. A SUCUMBÊNCIA FOI REDISTRIBUÍDA, RESPEITADO O CRITÉRIO DA CAUSALIDADE E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 66 da Lei n. 8.245/1991, porque a única via legítima para retomada do imóvel em abandono seria a imissão na posse por mandado judicial, de modo que os encargos locatícios deveriam subsistir até a efetiva imissão e não até a expedição do mandado, como decidiu o acórdão recorrido; b) 373, II, do Código de Processo Civil, já que teria havido inversão indevida do ônus da prova, pois ao locatário caberia provar fato extintivo da obrigação, por meio da entrega formal das chaves, o que não ocorreu; c) 62, II, a, b, c, da Lei n. 8.245/1991, pois os aluguéis e acessórios seriam devidos até a efetiva imissão na posse, sendo inadequado fixar termo final na data de expedição do primeiro mandado; d) 23, III, da Lei n. 8.245/1991, porquanto a devolução regular do imóvel dependeria da entrega formal das chaves, não bastando o abandono, de modo que persistiria a obrigação até 21/6/2017; e e) 422 do Código Civil, visto que a boa-fé objetiva teria sido violada pelo locatário ao abandonar o imóvel sem comunicação ou entrega das chaves. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que o termo final dos aluguéis deveria ser a expedição do primeiro mandado de imissão na posse, divergiu do entendimento de julgados do STJ e de outros tribunais que reconhecem a subsistência da obrigação até a entrega das chaves ou até a efetiva imissão judicial. Requer o provimento do recurso para que se restabeleça a sentença de primeiro grau, fixando como termo final dos encargos locatícios a data da efetiva imissão na posse do locador (21/6/2017). Contrarrazões às fls. 439-440. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS APÓS ABANDONO E IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, na qual se pleiteou despejo e pagamento de aluguéis e encargos vencidos e vincendos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 66 da Lei n. 8.245/1991, os aluguéis incidem até a efetiva imissão na posse, e não até a expedição do mandado; (ii) saber se houve inversão indevida do ônus da prova; (iii) saber se, conforme os arts. 62, II, a, b, c, e 23, III, da Lei n. 8.245/1991, os aluguéis e acessórios são devidos até a imissão judicial; (iv) saber se a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do CC, impõe a subsistência dos encargos até a entrega das chaves ou imissão judicial; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao termo final dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração do termo final dos aluguéis, da data de incidência dos aluguéis e acessórios definidos pelo acórdão recorrido, bem como em relação à observância do princípio da boa-fé objetiva e a questão referente ao ônus da prova, demandam reexame do conjunto fático-probatório. 5.A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas delineada nos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição, também obsta a apreciação da divergência pela alínea c no mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, arts. 23, III, 62, II, a, b, c e 66; CC, arts. 421, caput e 422; CPC, arts. 85, § 11 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.