Decisão · STJ

STJ AREsp 2417184

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-20publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE LIMINARMENTE AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO TEMA 810 DO STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOSITURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →