STJ EAREsp 2236677

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 3602): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Sustenta a parte embargante que "infelizmente no caso em apreço a prestação jurisdicional foi deficitária, pois embora o reiterado clamor dos ora embargantes para que houvesse manifestação acerca dos argumentos invocados e provas produzidas nos autos, tal como explanado nas razões do Recurso Especial e Agravo Interno - mesmo que o pronunciamento acerca de tais argumentos e provas fosse contrário aos seus interesses - os argumentos não foram sequer analisados, como se o clamor fosse invisível aos olhos dos julgadores". Aduz que "Um dos pontos omitidos na decisão, cinge sobre a disposição dos contratos sociais das empresas Fritz Móveis e Jocel, que não vedavam a venda das cotas por valor inferior ao patrimônio líquido das sociedades. Evidente que se trata de argumento relevantíssimo. A título de argumentação, mesmo que não fosse para afastar a tese de simulação, certamente poderia alterar o julgamento quanto a condenação de pagar, pois o julgamento valorou as cotas das empresas pelo valor máximo, DESPREZANDO AS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS SOCIAIS, quanto ao ponto". Alega que "a decisão é também omissa quanto ao tema "revaloração da prova" no ponto em que argumenta que a alteração do jugado demandaria reanálise provas e fatos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ". Insiste que "A questão, prescinde de análise de provas e fatos, é simples leitura das cláusulas dos contratos sociais, das quais se extrai que o patrimônio líquido era o limite máximo para o valor da venda das quotas". Impugnação apresentada às fls. 3650/3655. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.236.677 - PR (2022/0336969-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : FRITZ IMOVEIS LTDA OUTRO NOME : FRITZ MOVEIS LTDA EMBARGANTE : JOCEL IMOVEIS LTDA OUTRO NOME : JOCEL MOVEIS LTDA - ME ADVOGADOS : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 JAÍLSON FERNANDES - SC020146 BERNADETE LIS - PR050421 ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 EMBARGADO : CLAUDIA KOSTER MANDLER ADVOGADOS : LENI MARLI DORNELES PAZ - PR005729 CARINA MANDLER SCHMIDMEIER - PR091931 INTERES. : LUCIANE SCHMIDMEIER INTERES. : CARLOS SCHMIDMEIER ADVOGADOS : WALMOR FLORIANO FURTADO - PR022545 BERNADETE LIS - PR050421 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.