STJ REsp 2110755

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS . DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.