STJ REsp 2105536

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 560/2014. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE, QUE IMPLICA ALIENAÇÃO MENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.