STJ AREsp 2431503

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. O direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Cumprimento de sentença, no âmbito da ação de indenização, proposta por Roberto Jorge e Outros.