STJ AREsp 2388692

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS PÚBLICOS JÁ OCUPADOS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTOU O EXAME PSICOTÉCNICO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO COM ÊXITO. NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSTERIOR DEMISSÃO EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NA AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA DEVIDA. PRECATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.