STJ AREsp 2439533

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIACÃO. CARÁTER EDUCACIONAL E BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS DO CTN DEMONSTRADOS. EFEITOS EX TUNC. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.