STJ RMS 62849

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR ROCHA DA SILVA e outros contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF, em julgamento com repercussão geral (RE 635.739/AL), entendeu ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 2. Hipótese em que o edital expressamente previa que somente seriam classificados aqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, eliminando-se os demais, sendo certo que o fato de a cláusula de barreira ser aplicada antes do curso de formação, ou seja, após as demais fases regulares do certame, não a torna inválida. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante alega a existência de omissão "pois não houve qualquer decisão acerca do questionamento de que a cláusula de barreira do Edital SAEB/01/2014 (itens 1.8 e 21.1) é inválida, porque afirma, falsamente, que o Curso de Formação ocorre após a nomeação, quando a verdade é que ele acontece antes da nomeação, visto ser um requisito prévio para que a última ocorra" (e-STJ fl. 778). Ao final, pleiteia o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja provido o recurso ordinário. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.