STJ AREsp 3011875
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOLO ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOLO POR OMISSÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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