STJ AREsp 2274489

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SOMENTE QUANTO A ESTE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Reforma da decisão agravada tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno parcialmente provido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 874/879, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que a verificação da juridicidade dos argumentos desenvolvidos em torno dos temas de ordem pública debatidos nos autos "não exige a análise de provas - o que impede a mencionada súmula - posto que far-se-á imprescindível, apenas, o cotejo de fenômenos processuais verificados nos autos. Com efeito, a resposta à alegação de incompetência de turma do tribunal por prevenção, da existência ou não de litispendência ou da oportunização de emenda, dar-se-á pelo simples exame de eventos sucedidos nos autos, não exigindo verificação de provas". Aduz, ainda, que "a decisão agravada impôs majoração de verba honorária, quando, a bem da verdade, houve anulação da sentença de primeiro grau, para que se oportunize a continuidade da marcha processual, motivo por que se mostra incabível esse acréscimo. E um dos pontos cuja reforma se pede, também". Impugnação ao recurso às fls. 892/897. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.274.489 - BA (2023/0002897-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SENNA CENTER CAR OFICINA E EVENTOS LTDA OUTRO NOME : STRIKE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ADVOGADOS : ROBSON CAZAES DOS ANJOS - BA012674 UBALDINO MARQUES DA SILVA JÚNIOR - BA031870 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INCORPORADOR DO _ : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : TELEMAR - NORTE LESTE S.A. ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE SANTANA REIS LOPES - BA028240 LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 GIULIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES - BA037719 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SOMENTE QUANTO A ESTE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Reforma da decisão agravada tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno parcialmente provido.