STJ AREsp 2397514

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O Município de Praia Grande opõe embargos de declaração contra o acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO PARA O IMEDIATO INTEIRO SUPERIOR. 1. A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Afirma haver omissão relativamente a quatro teses ventiladas nas contrarrazões ao recurso especial, a saber, (a) falta de impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade realizado na origem, (b) falta de prequestionamento, (c) impossibilidade de reexame de provas e (d) impossibilidade de discussão sobre direito local. Contrarrazões em e-STJ fls. 925/930. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.