STJ RMS 72170

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ.APREENSÃO DE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ORA RECORRENTE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Yargo Mendes Vieira Conceição ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 600/602, assim ementada: RECURSO EM M ANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APREENSÃO DE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ORA RECORRENTE. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Reitera o agravante, em síntese, que o simples fato de o automóvel ter estado na posse do investigado Alexandre em determinados e isolados momentos e de forma justificada NÃO POSSUI o condão de, por si só, caracterizar o veículo como "instrumento de crime" tampouco de levantar dúvidas a respeito da propriedade do bem, a qual, frise-se, está DOCUMENTALMENTE comprovada pela Nota Fiscal de compra e pelas CRLVs acostadas aos autos, TODAS EM NOME DO ORA AGRAVANTE! A propósito, cumpre destacar que o Recorrente SEQUER figura como investigado no Inquérito Policial, não recaindo contra si nenhuma imputação de ato ilícito (fl. 609). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 622). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ.APREENSÃO DE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ORA RECORRENTE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.