STJ AREsp 2369888

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE, NO QUE CONCERNE AOS JUROS DE MORA E À MULTA. OPERAÇÃO QUE ENVOLVE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO E NÃO COMPROMETE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MERA RETIFICAÇÃO DAS CDAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MESMO EM CASO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. EM RECURSO REPETITIVO. REFORMA EM PARTE DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.