STJ AREsp 2239320

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se negou provimento ao agravo interno. O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ, fl.1.932): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, uma vez que "o r. Acórdão deixou de analisar, concretamente, a questão sob o prisma da coisa julgada, notoriamente existente, o que autoriza a movimentação dos presentes embargos, bem assim que a ele sejam dados efeitos infringentes para sanar o equívoco apontado, mormente porque, como cediço, enfrentamentos à coisa julgada somente se revelam viáveis através do manejo de ação rescisória, inocorrente no presente caso" (e-STJ, fl.1.957). Afirma que "evidenciada a preclusão no que tange aos parâmetros dos lucros cessantes, verifica-se a omissão/erro material/contradição existente no r. Acórdão exarado que precisa se sanado, para que se possa reconhecer a violação a coisa julgada existente, ou mesmo para efeito de prequestionamento da matéria, ante à eventual Recurso Extraordinário" (e-STJ, fl.1.957). Aduz que a análise de violação à coisa julgada não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assevera que "o mérito recursal é a impossibilidade de alteração dos parâmetros dos lucros cessantes em razão da existência de coisa julgada (sentença de 2013), que foi desprezada para afastar os lucros cessantes. Logo trata-se tão somente de ofensa a Constituição Federal e ao CPC que precisa ser apreciada, sem necessidade de nenhum revolvimento de fatos e/ou provas, muito menos a sua reavaliação, posto que absolutamente incontroversos, o que é perfeitamente possível pela via eleita " (e-STJ, fl.1.957). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.964/1.970. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.239.320 - BA (2022/0344599-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : AMELIA MARIA SANTOS GOES DA FONSECA ADVOGADOS : ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAÚJO NETO - BA012525 ROSANA RIBEIRO DE CÉZARE MAIA - BA054808A EMBARGADO : BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 GABRIELA VITIELLO WINK - RS054018 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104A EVA LETICIA RICCIARDI DE PAULA - SP356164 ANA LUIZA DE CAMARGO BITTENCOURT RITO - SP406599 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.