STJ REsp 2108228

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O TJSP entendeu que o dano moral não ficou caracterizado, de modo que a pretensão recursal ancorada em premissa fática contrária demanda o revolvimento de fatos e provas, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEVERINO SIMPLICIO MOREIRA (SEVERINO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 273). Nas razões do presente inconformismo, SEVERINO combateu a aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, sustentando que não se trata de reexame de provas, mas de direito pacificado na jurisprudência, inclusive desta Corte, no sentido da configuração do dano moral em casos como a dos autos. Alegou, ainda, que divergência jurisprudencial se deu em torno de dispositivo legal que apontou como violado, com a demonstração das circunstâncias identificadoras entre os casos confrontados. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O TJSP entendeu que o dano moral não ficou caracterizado, de modo que a pretensão recursal ancorada em premissa fática contrária demanda o revolvimento de fatos e provas, o que veda a Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.