STJ AREsp 2423591

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO (LE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SÚMULA N. 555 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9 , § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 13.457/09. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.