STJ RMS 64820

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se d e agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso ordinário, tendo em vista a incidência da Súmula 283 do STF. Sustenta a parte agravante que não há de ser aplicável aludido óbice sumular, uma vez que impugnou diretamente o fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Agravo interno não provido.