STJ AREsp 2066823

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ILICITUDE DOS ATOS COMETIDOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUDICADA . 1. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que as provas apresentadas são suficientes para afirmar que não há ilicitude nos atos narrados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DARCY DA SILVA VERA contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF - arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; b) incidência da Súmula n. 7/STJ - arts. 186, 355, 389 e 927 do CPC/2015 e 348 do CPC/1973; c) incidência da Súmula n. 7/STJ - art. 85, § 2º, I e III, do CPC ; e d) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 412-415). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da seguinte ementa (fl. 296): EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DAS DECLARAÇOES PRESTADAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 309-312). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que demonstrou de forma específica, pontual e fundamentada quais foram os vícios do aresto vergastado e a sua relevância para a solução da controvérsia e que a verificação do equívoco em que incorreu o acórdão combatido independe do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (fls. 419-461). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 516). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ILICITUDE DOS ATOS COMETIDOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUDICADA . 1. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que as provas apresentadas são suficientes para afirmar que não há ilicitude nos atos narrados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.