STJ AREsp 2467536

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação cominatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial Ação: cominatória ajuizada por LILIAN ASSUMPÇÃO FELIPPTTI PERRELLA em face da agravante, visando a manutenção de seu plano de saúde na modalidade individual, após o falecimento de seu cônjuge, com quem dividia contrato de plano de saúde coletivo, o qual englobava duas vidas, considerando a constância de tratamento de saúde. Sentença: julgou procede nte a demanda para determinar a migração da agravada para contrato de plano de saúde na modalidade individual.