STJ REsp 2106773

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA APTOS, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões aptas à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - atual LIBRA TERMINAIS S.A. (MEGARA), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO- SISTEMÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO COM FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (e-STJ, fl. 572) Nas razões do presente inconformismo, MEGARA combateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ e insistiu na arguição de (1) julgamento extra/ultra petita. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 602/620). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA APTOS, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno não infirmou as razões aptas à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.