STJ AREsp 2008774

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO SUPERINTENDENTE DO DAAE DE ARARA QUARA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM VEZ DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DA MULTA PUNITIVA. MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.