STJ AREsp 2350977

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. Sustenta a parte embargante que ".. é necessário opor embargos de declaração no intuito de prequestionar à matéria, pelo fato do v. acórdão possuir omissão, obscuridade e não ter aplicado a norma mais favorável a embargante para conceder lhe o direito ao recebimento do FGTS observado o prazo trintenário, em estrita observância a determinação do STF."; "No julgamento dos recursos Vossas Excelências foram completamente omissos ao fato de que há determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre o prazo prescricional do FGTS relacionado a fazenda pública, objeto idêntico ao caso dos autos! (fl. 2011 e-STJ); aponta omissão quanto à tese de violação ao princípio da segurança jurídica e da divergência jurisprudencial; sustenta que ".. foi omisso, contraditório e divergente de jurisprudência o v. acórdão quando da análise do objeto principal da ação, no que tange ao prazo prescricional do FGTS." (fl. 2021 e-STJ) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.