STJ AREsp 3116347

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO AO STJ. DOCUMENTO CONFECCIONADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA CORTE ESPECIAL. EARESP N. 1742202/SP. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso dirigido ao STJ. Precedentes. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Ratificação do entendimento pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp n. 1742202/SP. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por THIAGO XIBLE SALLES RAMOS contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial e também de seu subsequente agravo em razão da deficiência da cadeia de representação processual, no que aplicou os preceitos da Súmula n. 115/STJ (fls. 253 - 254). Alega o agravante, em síntese, que promoveu a regularização da representação processual, sendo indevida a incidência da Súmula n. 115/STJ. Aduz nulidade por decisão-surpresa, violação ao contraditório substancial e à boa-fé, pois a intimação não exigiu a comprovação de mandato anterior à interposição dos recursos. Invoca a primazia do mérito, afirmando que cumpriu a ordem tal como formulada. Defende que a Súmula n. 155/STJ deve ser interpretada à luz do CPC/2015, que ampliou hipóteses de saneamento e atuação sem procuração para evitar preclusão. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso para reconhecer a regularidade da procuração colacionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 281 - 284). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO AO STJ. DOCUMENTO CONFECCIONADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA CORTE ESPECIAL. EARESP N. 1742202/SP. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso dirigido ao STJ. Precedentes. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Ratificação do entendimento pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp n. 1742202/SP. Agravo interno improvido.