STJ AREsp 2397324

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO E A TESE APRESENTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravante apresentou sua insurgência fundada em enunciado de Súmula do STJ, deixando de realizar a adequada correlação entre dispositivo de lei federal supostamente violado e a tese defendida. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois ausente indicação de dispositivo de lei federal que teria sofrido interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. Nas razões dos embargos declaratórios, a parte embargante afirma que o recurso extraordinário interposto deve ser remetido à análise do Supremo Tribunal Federal e ratifica sua insurgência a respeito dos juros de mora. Não houve impugnação. É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados.