STJ AREsp 2291999

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESBULHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "Primeiramente Exas., é imperioso explicitar que o que se pretende com o Recurso Especial que fora interposto é a revaloração das questões jurídicas, uma vez que foi negada a eficácia aos dispositivos legais suscitados. Melhor dizendo: não é necessário revolver fatos e/ou provas para se vê que a letra da legislação federal atinente ao caso foi ferida de morte, e isso não vai de encontro com as Súmulas 5 e 7/STJ" (e-STJ, fls. 530 - 531). Repisa as questões de mérito do recurso especial. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.291.999 - MA (2023/0038407-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : REMI ABREU TRINTA ADVOGADOS : SANDRO SILVA DE SOUZA - MA005161 JOSÉ DAVID SILVA JÚNIOR - MA006077 AGRAVADO : CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE ADVOGADO : CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA010753 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESBULHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.