STJ HC 869678

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM . AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcio Cardoso Maia contra decisão da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 119): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO E REGRESSÃO DE REGIME. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante alega, além de ofensa ao princípio da colegialidade, que a regressão de regime ou recrudescimento da situação prisional somente é permitido nos casos definidos nos incisos I e II, do art. 118, da LEP, sendo que imposição de situação mais gravosa ao agravante (STJ, HC n. 575.495/MG, Sexta Turma julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020), fora do previsto no referido dispositivo, como de cessou a situação excepcionalista advinda da pandemia da COVID-19, contraria o princípio da legalidade e gera flagrante ilegalidade (fl. 128). Postula, então, seja o presente recurso admitido, conhecido e dado provimento para o agravo, haja vista a violação do art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXVIII, CRFB/1988, determinando-se o processamento da ordem de habeas corpus, a fim de apreciar seu merecimento e concedendo, ao final, a ordem de habeas corpus (fl. 129). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM . AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.