Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-08-17publicado em 2024-03-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.