STJ AREsp 2346245

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MONACO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que, não obstante o atraso superior a 90 dias nos pagamentos resultantes de fornecimento e devidos pela administração constituir motivo para a rescisão do contrato, isso não implica em rescisão automática, devendo existir prévia comunicação em atenção aos princípios da continuidade do serviço público e da relativa supremacia do interesse público sobre o particular. 2. Das razões recursais observa-se que não houve impugnação a esta específica fundamentação, de modo que não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. Afirma haver omissão no posicionamento do acórdão embargado quanto à tese de que de que o Tribunal de Origem aplicou o dispositivo equivocado, no caso, o inciso V, negando vigência, portanto, ao mencionado inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, que não prevê a necessidade de notificação prévia. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios concedendo efeitos modificativos de forma a integrar o acórdão proferido. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.